Sistema Estadual de Informática de Governo - SEIG

O Governo do Estado instituiu, através do Decreto N° 26.754, de 24 de maio de 2004, o Sistema de Desenvolvimento da Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, com o propósito de traçar os fundamentos conceituais para um modelo de Informática para o Estado de Pernambuco como um todo, apropriando-se das tecnologias disponíveis e das circunstâncias oportunas do ambiente, em favor do desenvolvimento institucional a serviço do Cidadão.


O Sistema contempla a instrumentalização do funcionamento da máquina pública, o incremento das vertentes de desenvolvimento científico e tecnológico a serviço da atividade econômica do estado e a indução de consumo de TI pela sociedade, compreendendo três campos de atuação:


I – Informática de Governo - trata do uso da Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC pela administração publica estadual como plataforma para a gestão e administração governamental e a produção e prestação dos serviços públicos, com especial atenção para as facilidades no acesso da população às funções e serviços governamentais e ao exercício do controle social;


II - Economia Digital - trata das relações entre o Governo do Estado de Pernambuco, Centros Tecnológicos e a Iniciativa Privada voltadas para a promoção e desenvolvimento de empreendimentos econômicos baseados na tecnologia da informação e comunicação, compreendendo tanto os produtos de tecnologia da informação e comunicação, indústrias de hardware, software e comunicações, quanto o uso dessas tecnologias da informação e comunicação pelas diversas atividades econômicas; e


III - Conhecimento e Educação em TIC - trata das relações do Governo do Estado de Pernambuco com a área acadêmica, entidades de fomento e centros de pesquisas e tecnologia para o desenvolvimento científico e tecnológico nas áreas da informática e comunicações, formação do capital humano e disseminação e uso do conhecimento nas tecnologias da informação e comunicação.


A segmento de atuação Informática de Governo é sistematizado no Sistema Estadual de Informática de Governo - SEIG, instituído através da Lei n° 12.985/2006, tendo por objetivo maximizar o alcance de resultados pela administração publica estadual, através do uso intensivo e adequado da TI, visando a melhoria continua da eficiência, eficácia e efetividade das ações publicas, possibilitando o acesso digital dos cidadãos e organismos da sociedade aos órgãos e entidades governamentais e aos seus serviços públicos prestados.


Para alcançar este objetivo, o modelo adotado para o segmento tem seu funcionamento baseado em duas premissas: gestão coordenada e operacionalização descentralizada, exercida pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta.


Estabelecendo como fundamentos o compartilhamento e a interoperabilidade dos ativos de TIC, o modelo busca reduzir a complexidade e garantir a segurança das integrações entre os diversos órgãos e entidades do governo estadual e destes com outros órgãos e níveis de governo, com outros poderes públicos, com entidades não-governamentais e instituições privadas.


Baseado nessas premissas e fundamentos foram descritos os agentes do Sistema SEIG, da forma seguinte:
I-como órgãos de deliberação: o Comitê de Informática e a Câmara Político Institucional do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas, o primeiro com as atribuições de apreciar as propostas de políticas e de organização da informática de governo e o segundo com a atribuição de deliberar sobre as propostas apresentadas;


II- como órgão central do Sistema Estadual de Informática de Governo: a Secretaria de Administração e Reforma do Estado – SARE (atual SAD) com as atribuições de coordenar o sistema de informática de governo;


III-como órgão de coordenação e suporte técnico: a autarquia Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI com as atribuições de propor e prover soluções integradoras de meios, métodos e competências, com uso intensivo e adequado da Tecnologia da Informação, canalizando esforços para melhoria dos serviços, sobretudo na atualização tecnológica e expansão do emprego da informática na Administração Pública Estadual; preservando a gestão, o controle e a integridade das informações estratégicas de Estado; atuando na Coordenação Técnica da Informática de Governo e na prestação dos Serviços Compartilhados de Tecnologia da Informação e Comunicação aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Pernambuco; e


IV-como órgãos setoriais: os Núcleos Setoriais de Informática - NSI, alocados às diversas Secretarias de Estado, e aos órgãos de informática das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta do Poder Executivo, com as atribuições de desenvolver, manter, dar suporte e gerenciar, direta ou indiretamente, às aplicações setoriais e as de uso disseminado pelos órgãos e entidades públicas estaduais.


A subordinação clara e direta às estratégias políticas de Governo fica assegurada pela atuação dos órgãos de deliberação - Comitê de Informática e a Câmara Político Institucional, do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas.


No Sistema SEIG é proposto o exercício distribuído das funções básicas de Computação, Comunicação e Coordenação entre os demais agentes do Sistema de forma articulada, harmônica e balanceada.
Neste sentido, o Data Center – ATI, a Rede Pe-Multidigital e o Sistema Integrado de Gestão de Governo – GRP, são instrumentos basilares, estratégicos e táticos para promover os fundamentos de compartilhamento, de integração e de interoperabilidade de ativos e aplicações TIC, componentes das funções Computação e Comunicação, sob a Coordenação técnica da ATI, com eficiência, eficácia e efetividade.
Com a disponibilidade de recursos da TIC, pode-se enfrentar o desafio de conceber e implementar no SEIG um sistema unificado de gestão de governo.


É neste contexto que o Sistema Sg-net, composto dez módulos funcionais básicos, desenvolvidos sob a coordenação da ATI, compreendido como um sistema integrado de gestão de governo - GRP, vem sendo implementado e implantado nos órgãos e entidades da administração pública estadual.


A função Coordenação foi fortalecida pelo Decreto n° 30.492, de 01 de junho de 2007, que disciplina o processo de aquisição e locação de bens e serviços de informática, no âmbito da administração pública estadual, estabelecendo que os processos licitatórios, inclusive dispensa de licitação, que tenham por objeto a aquisição ou a locação de equipamentos, ou, ainda, a prestação de serviços especializados de informática, deverão ser previamente submetidos à análise técnica da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, a qual emitirá parecer conclusivo a respeito da aceitabilidade ou normalidade das condições e termos de contratação do objeto pretendido.

Notícias ATI

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