Arcabouço Legal

Lei N°12.985/2006 - Institui o Sistema Estadual de Informática de Governo – SEIG, e dá outras providências


Lei Complementar Nº 049/2003 - Dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências (... autoriza a extinção da Empresa de Fomento de Informática do Estado de Pernambuco – FISEPE; ... cria a Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI; ...  institui o programa Governo Digital, para a modernização e eficientização da administração publica estadual ... )


Lei Nº 12.366/2003 - Dispõe sobre a implantação das entidades previstas na Lei Complementar nº 49, de 31 de Janeiro de 2003, e dá outras providências. (... criação de quadro para a implantação da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI ..)


Decreto N° 26.754/2004 - Institui o Sistema de Desenvolvimento da Tecnologia da Informação e Comunicação em Pernambuco, e dá outras providências.


Decreto Nº 26.407/2004 - Regulamenta os artigos 10 e 12 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas, e dá outras providências.


Decreto Nº 27.227/2004 - Aprova o Regimento Interno do Comitê de Informática criado pelo Decreto nº 26.754, de 24 de maio de 2004, e dá outras providências.


Decreto Nº 30.627/2007.- Altera o Decreto 27.227, de 11 de outubro de 2004, que aprovou Regimento Interno do Comitê de Informática, e dá outras providências.


Decreto Nº 30.492/2007 - Disciplina o processo de aquisição e locação de bens e serviços de informática, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.


Decreto Nº 30.402/2007 - Aprova o Regulamento da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, e dá outras providências.


Decreto Nº 31.427/2008 - Aprova o Manual de Serviços da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, e dá outras providências.
 

Notícias ATI

13 de Dezembro de 2017

13 de Dezembro de 2017

11 de Dezembro de 2017