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A


Acordo de Níveis de Serviço


Base conceitual:
Acordos firmados para identificar o desempenho dos serviços, por meio de identificadores mensuráveis e procedimentos de execução de atividades entre as partes. http://www.caixa.gov.br/


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Adjudicação de contrato


Base conceitual:
. É a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa, ato da Administração que atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação. (TJPE) 2. É o ato privativo da Comissão de Licitação, que indica à Autoridade Instauradora, qual foi, dentre as propostas apresentadas pelos fornecedores/prestadores de serviço, a proposta que apresentou total compatibilidade com a solicitação do Edital de Licitação.(SEPLAG-CE)


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Administração


Base conceitual:
Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente. (Lei N° 8.666/1993)


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Administração Direta


Base conceitual:
Estrutura administrativa vinculada ao Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal. (Portal da Transparência do Governo Federal)


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Administração Indireta


Base conceitual:
Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas. (Portal da Transparência do Governo Federal)


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Administração Pública


Base conceitual:
A Administração Direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas. (Lei N° 8.666/1993)


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Alienação


Base conceitual:
Toda transferência de domínio de bens a terceiros. (Lei N° 8.666/1993)


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Ata de Julgamento/Classificação


Base conceitual:
É a manifestação expressa da Comissão apontando a proposta que atendeu as condições do edital. (UNICAMP)


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Ata de Registro de Preços


Base conceitual:
Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas. (Decreto N° 3931/2001)


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Autoridade Instauradora


Base conceitual:
É a pessoa responsável pelo deferimento do processo licitatório, determinando o início de seus atos e a homologação de seus procedimentos. (SEPLAG-CE)


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Aviso de Compra Eletrônica


Base conceitual:
informações referentes aos novos processos de compras eletrônicas enviado através de email pelo Banco do Brasil para os fornecedores credenciados. (TJPE)


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B


Bens e serviços comuns


Base conceitual:
Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. (Lei 10.520/2002)


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C


CADFOR - Cadastro de Fornecedores


Base conceitual:
Subsistema do SIAGEM que trata do Cadastro de Fornecedores - pessoa física/jurídica, sua documentação, linhas de fornecimento, registro de ocorrências, análise das demonstrações contábeis. (TJPE)


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CADMAT - Cadastro de Materiais e Serviços


Base conceitual:
Subsistema do SIAGEM que trata Cadastro de Materiais e Serviços existentes no âmbito do serviço público. (TJPE)


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Chave de identificação


Base conceitual:
conjunto de caracteres que identificam, individualmente, o usuário do sistema eletrônico. (TJPE)


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Comissão de Licitação


Base conceitual:
Comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. No caso de comissão permanente, denomina-se Comissão Permanente de Licitação – CPL. (Lei N° 8.666/1993)


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Compra


Base conceitual:
Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. (Lei N° 8.666/1993)


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Concorrência


Base conceitual:
Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. (Lei N° 8.666/1993)


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Concurso


Base conceitual:
Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. (Lei N° 8.666/1993)


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Contratado


Base conceitual:
A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública. (Lei N° 8.666/1993)


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Contratante


Base conceitual:
É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual. (Lei N° 8.666/1993)


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Contrato Administrativo


Base conceitual:
Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e fornecedores em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. (Lei N° 8.666/1993)


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Convite ou Carta Convite


Base conceitual:
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.(Lei N° 8.666/1993)


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Coordenador da Compra eletrônica


Base conceitual:
servidor responsável pela condução do processo da Compra eletrônica na internet. (TJPE)


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Cotação


Base conceitual:
recebimento de Proposta de preço em moeda nacional durante as fases de divulgação e disputa da Compra eletrônica. (TJPE)


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Credenciamento


Base conceitual:
Fase da licitação em que o pregoeiro verifica se as pessoas que se declaram representantes dos licitantes estão aptas a tal tarefa, mediante análise do documento de identificação do procurador, do contrato social do licitante e procuração. (Baseado na lei Lei 10.520/2002)


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D


Dispensa de Licitação


Base conceitual:
Modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, cujos valores podem variar até R$ 30.000,00, conforme o caso. (Portal da Transparência do Governo Federal)


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Dotação Orçamentária


Base conceitual:
Valor consignado no orçamento da Administração, para atender à execução de suas despesas. (ATI)


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E


Edital


Base conceitual:
É o caderno processual que traz todas as condições e exigências de um determinado bem/serviço do qual necessita a Administração Estadual. (Sec. da Saúde/SP)


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Empenho da Despesa


Base conceitual:
Consiste no ato, emanado da autoridade competente, que cria para a Administração a obrigação de pagamento, pendente ou não, do implemento de condições. A garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública. (Transparência Brasil)


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Execução direta


Base conceitual:
a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração (pública?), pelos próprios meios. (Lei N° 8.666/1993)


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Execução indireta


Base conceitual:
A que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Lei Nº 8.883/1994) a)Empreitada por preço global: Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; b)Empreitada por preço unitário: Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; c)Tarefa: Quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; d)Empreitada integral: Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao Contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.


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F


Fase de Disputa


Base conceitual:
segunda fase da cotação, na qual os fornecedores terão acesso ao menor preço divulgado podendo ofertar lances mais baixos. (TJPE)


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Fase de Divulgação


Base conceitual:
primeira fase da Cotação que é iniciada com a Publicação do edital. As propostas enviadas nesta fase serão sigilosas e só poderão ter seus preços alterados na fase de disputa. (TJPE)


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Forma de Fornecimento


Base conceitual:
São as condições previstas no Edital para a entrega do bem. (TJPE)


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Forma e Condições de Pagamento


Base conceitual:
são as condições previstas no Edital para o pagamento das compras realizadas pelo TJPE tendo como base legal a Resolução nº ____________/2002. (TJPE)


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Fornecedor


Base conceitual:
É aquele que, através de proposta escrita e assinada, oferece à Administração o objeto da licitação. (SEPLAG-CE)


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H


Habilitação


Base conceitual:
1. Verificação da situação de regularidade do Fornecedor no que tange às documentações exigidas para negociação junto à Administração. 2. São as condições exigidas, pela Administração Pública, dos participantes do certame licitatório, para que estes possam oferecer seus bens/serviços ao Estado. (UNICAMP)


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Homologação


Base conceitual:
Ato declaratório da autoridade competente que valida os atos do procedimento licitatório e confirma o seu resultado. (TJPE)


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I


Imprensa Oficial


Base conceitual:
Veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis. (Lei Nº 8.883/1994)


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Inexigibilidade de licitação


Base conceitual:
Modalidade que a Lei de Licitações desobriga a Administração de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Se não há competidores, não é necessária a licitação. As contratações mais comuns são aquelas em que a Administração só encontra um Fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A lista prevista na lei é apenas exemplificativa. (Lei Nº 8.883/1994)


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Instrumento convocatório


Base conceitual:
Edital utilizado pela Compra eletrônica que especifica todas as condições da aquisição do bem ou serviço. (TJPE)


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J


Julgamento


Base conceitual:
É o ato da Comissão de Licitação que classifica as propostas apresentadas pelos licitantes e, através de documento formal –ata – , indica qual aquela que atendeu as condições exigidas pelo Edital. (SEPLAG-CE)


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L


Lance


Base conceitual:
preço ofertado pelo Fornecedor para o objeto da compra, durante a realização da fase da disputa. (TJPE)


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Lei de Licitações


Base conceitual:
Lei nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (Lei N° 8.666/1993)


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Leilão


Base conceitual:
Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a Alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Lei Nº 8.883/1994)


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Licitante


Base conceitual:
Pessoa jurídica ou pessoa física que adquire o Edital e seus elementos constitutivos/anexos e participa da licitação. (Licitações e contratos: Orientações básicas /Tribunal de Contas da União. 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasília: TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006)


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Licitação


Base conceitual:
Processo pelo qual o poder público adquire bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão. São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, Concorrência pública, Leilão e Concurso público.(Lei N° 8.666/1993)


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Local de Entrega


Base conceitual:
endereço estabelecido pelo TJPE, onde o Fornecedor vencedor deve entregar ou executar o Objeto da Compra eletrônica. (TJPE)


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M


Métodos de autenticação de acesso


Base conceitual:
recursos de tecnologia da informação que visam garantir a autenticidade da identificação de quem está acessando as informações do sistema e das informações que estão sendo disponibilizadas. (TJPE)


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N


Nota Fiscal – NF:


Base conceitual:
Documento que acompanha a mercadoria no momento da entrega. (TJPE)


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Nota de Empenho – NE


Base conceitual:
Nota de Empenho – NE: 1. Documento que comprova a reserva financeira para obrigação de pagamento ao Fornecedor pela Compra de bens ou prestação de serviços. (TJPE) 2. Registro de eventos vinculados ao comprometimento da despesa, na base do empenho. (Tesouro Nacional)


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O


Objeto


Base conceitual:
Bem ou serviço especificado no Edital ou Termo de Referência. (ATI)


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Obra


Base conceitual:
Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por Execução direta ou indireta. (Lei N° 8.666/1993)


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Obras, serviços e compras de grande vulto


Base conceitual:
Aquelas cujo valor estimado seja superior a R$ 37.500.000,00. (Lei N° 8.666/1993)


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P


Prazo de Entrega


Base conceitual:
prazo limite estabelecido no Edital para a entrega do Objeto da Compra eletrônica pelo Fornecedor vencedor. (TJPE)


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Prazo de Pagamento


Base conceitual:
prazo estabelecido para o TJPE efetuar o pagamento ao Fornecedor do Objeto contratado. (TJPE)


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Pregão


Base conceitual:
Modalidade de Licitação para aquisição de bens e serviços comuns, pelo menor preço, que possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. (Baseado na lei Lei 10.520/2002)


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Pregão Eletrônico ou Compra Eletrônica


Base conceitual:
Processo de aquisição de bens e serviços utilizando a Internet como meio para selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. (TJPE) O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de Licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita a distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. (Portal da Transparência do Governo Federal)


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Pregão Presencial


Base conceitual:
Modalidade de Licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais (Lei N° 3.555/2000)


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Procedimento


Base conceitual:
É o ato que compõe o processo licitatório. Exemplo: publicação do edital, remessa de avisos eletrônicos, abertura de envelopes de habilitação/propostas, etc. (SEPLAG-CE)


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Processo Licitatório


Base conceitual:
É o conjunto de atos e documentos que compõe a rotina legal que objetiva a aquisição de bens e/ou serviços. (SEPLAG-CE)


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Projeto Básico


Base conceitual:
1. Conjunto de elementos que definem a Obra ou serviço, ou complexo de obras e serviços, Objeto de uma licitação, e que possibilita a estimativa de seu custo final e prazo de execução. (Portal da Transparência do Governo Federal) 2. Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a Obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços Objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da Obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: (Lei N° 8.666/1993) a)Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da Obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; b)Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem; c)Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; d)Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; e)Subsídios para montagem do plano de Licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; f)Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.


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Projeto Executivo


Base conceitual:
O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; (Lei N° 8.666/1993)


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Pronta Entrega


Base conceitual:
aquela realizada em até 30 dias, conforme estabelecido no instrumento convocatório (edital). (TJPE)


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Proposta de preço


Base conceitual:
1. Preço e condições ofertados pelo Fornecedor para o objeto. (TJPE) 2. É o documento através do qual o Licitante participa do certame oferecendo seu bem/serviço à Administração Pública, nas condições solicitadas pelo Edital.


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Provedor de Sistema


Base conceitual:
uma organização ou companhia que provê serviços de armazenamento de dados, de desenvolvimento, de manutenção, de hospedagem, de acesso ao sistema eletrônico e à Internet e a garantia de segurança e integridade de informações, dentre outros serviços. (TJPE)


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Publicação


Base conceitual:
São todos os atos que tem por finalidade divulgar de forma ampla e irrestrita o processo licitatório. Ex: D.O.E. – jornais – boletins – INTERNET – murais. (SEPLAG-CE)


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R


Ramo de Atividade


Base conceitual:
atividade comercial descrita no Objeto do contrato social do fornecedor, devendo estar de acordo com o Catálogo Geral de Material e Serviços do SIAGEM. (TJPE)


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Recursos de criptografia


Base conceitual:
recursos que permitem escrever informações e dados em cifra ou em código, mediante o uso de uma palavra chave secreta, de forma a permitir que apenas quem tem acesso a ela possa decifrar ou compreender esses dados e informações. (TJPE)


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Regime de execução


Base conceitual:
forma de contratação do Objeto conforme definido na Lei Federal 8.666/93. (TJPE)


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S


SLA – Service Level Agreement


Base conceitual:
Vide Acordo de Níveis de Serviços


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Seguro-Garantia


Base conceitual:
O seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. (Lei N° 8.666/1993)


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Serviço


Base conceitual:
oda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. (Lei N° 8.666/1993)


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Sessão Pública Virtual


Base conceitual:
reunião promovida em ambiente virtual, entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e os seus fornecedores, com fundamento na Lei, para a realização das compras eletrônicas, utilizando recursos de tecnologia da informação. (TJPE)


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Sistema Eletrônico


Base conceitual:
conjunto de programas de computador utilizando recursos de tecnologia da informação para automatizar rotinas e processos. (TJPE)


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Sistema de Compra eletrônica


Base conceitual:
sistema destinado a efetuar a Cotação e a Compra eletrônica dos itens a serem adquiridos. (TJPE)


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Sistema de Registro de Preços – SRP


Base conceitual:
Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. (Decreto N° 3931/2001)


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T


Tomada de Preços


Base conceitual:
Tomada de preços é a modalidade de Licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. (Lei N° 8.666/1993)


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V


Valor Referencial


Base conceitual:
parâmetro de preço utilizado pelo TJPE, na reserva de recursos para a aquisição de material ou contratação de serviços, obtido no módulo Banco de Preços do SIAGEM. (TJPE)


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Notícias ATI

11 de Agosto de 2017

09 de Agosto de 2017

08 de Agosto de 2017