Informática de Governo

LEI Nº 12.985/2006, Art. 1° e Art. 2° - Instituição de Sistema Estadual de Informática de Governo, tendo por finalidade a formulação da política pública na área da informática de governo, o planejamento, a coordenação, o controle e a execução das atividades a ele relacionadas, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo

 

LEI COMPLEMENTAR nº 49/2003, Art. 10 e Art. 12 - Criação de Núcleo de Deliberação, com atribuição de estabelecer as diretrizes para a formulação das Políticas Públicas, de acordo com as estratégias e orientações gerais do Plano de Governo

 

DECRETO Nº 26.407/2004 - Regulamenta os artigos 10 e 12 da Lei Complementar nº 49/2003, dispondo sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Deliberativo de Políticas de Gestão Públicas, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 27.227/2004 - Aprova o Regimento Interno do Comitê de Informática criado pelo Decreto nº 26.754, de 24 de maio de 2004, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 30.627/2007 - Altera o Decreto 27.227/2004, que aprovou Regimento Interno do Comitê de Informática, e dá outras providências.

Notícias ATI

13 de Dezembro de 2017

13 de Dezembro de 2017

11 de Dezembro de 2017