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Decreto Nº 43.583, de 6 de Outubro de 2016 - Progressao LC226.pdf 166,4k
Decreto Nº 43.584, de 6 de Outubro de 2016 - Progressão LC224.pdf 151,7k
Decreto Nº 43.585, de 6 de Outubro de 2016 - Atribuições LC 226.pdf 754,6k
Decreto Nº 43.586, de 6 de Outubro de 2016 - Atribuições LC 224.pdf 212,4k
Decreto Nº 46.420, de 21 de Agosto de 2018.pdf
Que altera Decreto Nº 44.108, que aprova o Regulamento da ATI. 		139,9k
Decreto Nº 46.421, de 21 de Agosto de 2018.pdf
Aprova o Manual de Serviços da ATI. 		1.135,9k
Decreto Nº 48.736, de 28 de Fevereiro de 2020 - Contratações TIC.pdf 295,7k
Decreto Nº 49.265/2020, de 14 de Agosto de 2020.pdf
Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) 		420,3k
Decreto nº 50.474 de 29 de março de 2021.pdf
Dispõe sobre a Política Estadual de Compartilhamento de Dados. 		512,3k
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