LEI Nº 12.985/2006, Art. 2º - órgãos integrantes do Sistema Estadual de Informática de Governo - SEIG

DECRETO Nº 30.402/2007 - Aprova o Regulamento da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, e dá outras providências.

DECRETO Nº 31.427/2008 - Aprova o Manual de Serviços da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, e dá outras providências.